A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a modificação da situação vigente, o que ocorre sempre que o acordo realizado ou a decisão...
A secretária de Estado da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, disse que, em 2018, o Estado passará a enviar notificações para particulares e empresas por email, simplificando assim os procedimentos....
Presidente da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores já tem conjunto de alterações que vai apresentar à Ministra da Justiça. Em causa reforma de 2015 que deixou advogados descontentes....
O aviso que permite a abertura do concurso para a admissão de 100 novos inspetores para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi hoje publicado em Diário da República. Nele pode ler-se que os candidatos têm agora 10 dias para concorrerem ao concurso externo....
No próximo ano, as pensões pagas pela Segurança Social vão ter aumentos logo no mês de Janeiro que, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE), variarão entre 1% para as mais altas e 1,8% para as mais baixas....