O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que estabelece o "1.º Direito -- Programa de Apoio ao Acesso à Habitação", expressando a expectativa de que esta legislação não irá sobrecarregar as autarquias locais. Presidente da República promulga "Programa de Apoio ao Acesso à...
Avaliação ao alcoolismo será feita quando o nível de álcool no sangue é considerado crime. Processo em tribunal pode ser suspenso. Condutores com excesso de álcool passam a ser sujeitos a avaliação médica Avaliação ao alcoolismo será feita quando o nível de álcool no sangue é considerado...
Proprietário pode invocar a caducidade e pedir a reclassificação do imóvel dispondo de 60 dias para apresentar uma declaração com o pedido. Os terrenos com alvará de loteamento têm um valor patrimonial mais elevado. A caducidade do alvará de um terreno para construção permite ao seu...
Desde setembro de 2013, quando entrou em vigor o novo Código do Processo Civil, foram realizadas 339 mil penhoras de saldos bancários. Em quatro anos e meio, foram feitas 339 mil penhoras de saldos bancários. Em causa está um valor que já ultrapassa mil milhões de...
I - No regime de comunhão de adquiridos constitui bem próprio do cônjuge o prédio urbano que lhe adveio depois do casamento por sucessão. II. Essa qualificação não é alterada pelo facto de ambos os cônjuges terem licitado no inventário e as tornas terem sido pagas com...
As empresas vão deixar de ter de adiantar IVA ao Estado, ganhando assim mais liquidez. O fim do IVA alfandegário já vinha a ser prometido às empresas desde 2016, mas será mesmo em março deste ano que a sua extinção será decretada, noticia o “Jornal de...
Uma decisão sobre a criação de uma Ordem dos Administradores Judiciais será tomada "a breve tempo", disse hoje a secretária de Estado adjunta e da Justiça. Decisão sobre criação de Ordem dos Administradores Judiciais será tomada "a breve tempo" - governo "O processo encontra-se em análise" no...
Os proprietários de imóveis arrendados que não emitam periodicamente recibos de renda através do Portal das Finanças terão de entregar a sua declaração anual ao fisco até 31 de janeiro. A declaração anual de rendas, através do chamado Modelo 44, pode ser entregue em papel, diretamente...
I - Pelas dívidas do falecido e pelos encargos da herança responde esta enquanto património autónomo – artº 2068º do CC. II - Estando em causa o exercício de direitos relativos a herança que extravasam o âmbito da administração ordinária e os atos a que se...
Novo regime contributivo dos trabalhadores a recibo verdes. Recibos verdes: novas taxas de desconto avaliadas após 12 meses O novo regime contributivo dos trabalhadores a recibo verde, que produz efeitos a partir de janeiro de 2019, vai ser avaliado ao fim de 12 meses. https://pt-pt.facebook.com/gabinetejuridicolt/?ref=page_internal ...