REPRESENTAÇÃO FISCAL DE NÃO RESIDENTES - Luísa Pereira Teixeira - Gabinete Jurídico
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REPRESENTAÇÃO FISCAL DE NÃO RESIDENTES

REPRESENTAÇÃO FISCAL DE NÃO RESIDENTES

Quando é necessário ter um representante fiscal?

O que faz o representante fiscal?

A consequência de não ter um representante fiscal

Um emigrante que vá para fora da União Europeia e não nomeie um representante fiscal fica impossibilitado de “reagir, tutelar os seus direitos e de responder pelas suas obrigações”. Uma vez que esta nomeação é uma obrigação acessória que visa facilitar a ação do fisco é passível de ser punido através de uma multa.

Onde procurar ajuda se vai emigrar?

Em caso de trabalhar no estrangeiro, como colocar em Portugal o seu dinheiro de forma segura;

Obtenção de numero de identificação fiscal ( NIF) Português e suas vantagens

Domiciliação fiscal e registo no portal das finanças e notificações eletrónicas CTT.