REPRESENTAÇÃO FISCAL DE NÃO RESIDENTES - Luísa Pereira Teixeira - Gabinete Jurídico
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REPRESENTAÇÃO FISCAL DE NÃO RESIDENTES

13 Nov REPRESENTAÇÃO FISCAL DE NÃO RESIDENTES

Posted at 10:31h in Serviços by
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Quando é necessário ter um representante fiscal?

O que faz o representante fiscal?

A consequência de não ter um representante fiscal

Um emigrante que vá para fora da União Europeia e não nomeie um representante fiscal fica impossibilitado de “reagir, tutelar os seus direitos e de responder pelas suas obrigações”. Uma vez que esta nomeação é uma obrigação acessória que visa facilitar a ação do fisco é passível de ser punido através de uma multa.

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