Casa morada de família, Reivindicação - Luísa Pereira Teixeira - Gabinete Jurídico
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Casa morada de família, Reivindicação

11 Jan Casa morada de família, Reivindicação

Posted at 10:46h in Notícias by
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A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a modificação da situação vigente, o que ocorre sempre que o acordo realizado ou a decisão judicial já não acautele ou deixe de precaver, com equidade, os interesses de um dos ex-cônjuges.

RE – 23.11.2017 – Casa morada de família, Reivindicação
1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação.