29 Jun Regime Jurídico de recenseamento eleitoral Posted at 13:45h in Notícias by gabinetejuridico_user 0 Comments 0 Likes Share Regime jurídico do recenseamento eleitoral – Lei n.º 13/99, de 22 de março Regime jurídico do recenseamento eleitoral Lei n.º 13/99, de 22 de março homepagejuridica.pt