A sobrelotação prisional a nível nacional diminuiu no primeiro trimestre do ano devido a alterações do código penal feitas há seis meses. Neste...
O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que estabelece o "1.º Direito -- Programa de Apoio ao Acesso à Habitação",...
Avaliação ao alcoolismo será feita quando o nível de álcool no sangue é considerado crime. Processo em tribunal pode ser suspenso. Condutores com excesso...
Proprietário pode invocar a caducidade e pedir a reclassificação do imóvel dispondo de 60 dias para apresentar uma declaração com o pedido. Os...
Desde setembro de 2013, quando entrou em vigor o novo Código do Processo Civil, foram realizadas 339 mil penhoras de saldos bancários. Em quatro...
I - No regime de comunhão de adquiridos constitui bem próprio do cônjuge o prédio urbano que lhe adveio depois do casamento por sucessão. II....
As empresas vão deixar de ter de adiantar IVA ao Estado, ganhando assim mais liquidez. O fim do IVA alfandegário já vinha a ser...
Uma decisão sobre a criação de uma Ordem dos Administradores Judiciais será tomada "a breve tempo", disse hoje a secretária de Estado adjunta...
Os proprietários de imóveis arrendados que não emitam periodicamente recibos de renda através do Portal das Finanças terão de entregar a sua declaração...