A sobrelotação prisional a nível nacional diminuiu no primeiro trimestre do ano devido a alterações do código penal feitas há seis meses. Neste...
O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que estabelece o "1.º Direito -- Programa de Apoio ao Acesso à Habitação",...
Avaliação ao alcoolismo será feita quando o nível de álcool no sangue é considerado crime. Processo em tribunal pode ser suspenso.Condutores com excesso...
Proprietário pode invocar a caducidade e pedir a reclassificação do imóvel dispondo de 60 dias para apresentar uma declaração com o pedido. Os...
Desde setembro de 2013, quando entrou em vigor o novo Código do Processo Civil, foram realizadas 339 mil penhoras de saldos bancários.Em quatro...
I - No regime de comunhão de adquiridos constitui bem próprio do cônjuge o prédio urbano que lhe adveio depois do casamento por sucessão.II....
As empresas vão deixar de ter de adiantar IVA ao Estado, ganhando assim mais liquidez.O fim do IVA alfandegário já vinha a ser...
Uma decisão sobre a criação de uma Ordem dos Administradores Judiciais será tomada "a breve tempo", disse hoje a secretária de Estado adjunta...
Os proprietários de imóveis arrendados que não emitam periodicamente recibos de renda através do Portal das Finanças terão de entregar a sua declaração...